O perdão de dívidas de microempreendedores individuais entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. O benefício será concedido de forma automática, sem a necessidade de solicitações à Receita Federal, mesmo nos casos em que as pendências estejam em parcelamento ou sob cobrança administrativa.
Prevista na Lei Complementar nº 238/2026, a medida engloba a contribuição previdenciária destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cobrada por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI). O cancelamento alcança débitos vencidos até 13 de outubro de 2026, com abrangência para o valor original, juros acumulados e multas por atraso.
Tributos incluídos e exceções no DAS-MEI
O benefício atinge as contribuições previdenciárias devidas até o mês de agosto de 2026. No entanto, o perdão não se aplica a todos os tributos reunidos na guia única do microempreendedor.
Os tributos que permanecem obrigatórios e fora da medida são:
- ICMS: imposto estadual cobrado sobre atividades comerciais e industriais.
- ISS: imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços.
Até o dia 31 de dezembro de 2026, todos os débitos e acordos de parcelamento ativos continuam válidos nos registros fiscais.
Regras para parcelamentos e disputas judiciais
Quem já possui parcelamentos terá tratamentos distintos conforme o débito. Quando o acordo reunir exclusivamente contribuições previdenciárias, a negociação será encerrada automaticamente. Já nos parcelamentos que incluem ICMS ou ISS, a Receita Federal fará o recálculo para subtrair apenas os valores perdoados. Em nenhuma situação haverá ressarcimento de quantias já quitadas.
Para quem questiona pendências judicialmente, o cancelamento não ocorre de forma direta. O empreendedor precisará desistir da ação judicial e formalizar um requerimento para obter a dispensa da dívida.
Condições para manter o cancelamento ativo
Para não perder o benefício, quem mantiver a inscrição como microempreendedor precisará pagar pontualmente o DAS-MEI de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2027. O atraso em qualquer um desses meses cancelará o perdão, fazendo com que as dívidas anteriores voltem a ser exigidas. Essa regra não afeta quem já deu baixa no registro ou saiu da categoria.
A obrigação de enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) segue valendo para todos os anos. Sobre a aposentadoria, a Receita Federal repassará a lista dos cancelamentos ao INSS, órgão encarregado de avaliar se os meses quitados por meio da anistia serão contados como tempo de contribuição.
Canais de consulta e segurança contra golpes
A situação fiscal pode ser checada no portal e-CAC, voltado aos débitos sob responsabilidade da Receita Federal, e no portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União.
O governo federal avisou sobre a mudança por meio de notificações. O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) informou que mensagens oficiais são enviadas pelo WhatsApp verificado do Gov.br, no número (61) 3207-3332, nos dias 22 e 26 de outubro. Não há exigência de intermediários nem cobrança de taxas para liberação do perdão.
Perguntas frequentes
É preciso pedir o perdão das dívidas à Receita Federal?
Não. O cancelamento é feito de forma automática a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de pedido administrativo.
Quais impostos deixam de ser cobrados pelo benefício?
Apenas a parcela do INSS vencida até 13 de outubro de 2026. Os valores de ICMS e ISS continuam devidos.
O que acontece se atrasar o pagamento do DAS em 2027?
Quem continuar como MEI e atrasar as guias entre janeiro e junho de 2027 perderá o benefício, e as dívidas voltarão a ser cobradas.
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