Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais — DoIt Vagas

Última atualização: 24 de setembro de 2026
Vigência: Imediata
Canal Oficial de Privacidade e DPO (Art. 41 LGPD): [email protected]

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1. APRESENTAÇÃO E COMPROMISSO

Bem-vindo ao DoIt Vagas (https://doitvagas.com.br). O DoIt Vagas é uma plataforma de tecnologia voltada à intermediação de oportunidades profissionais, conectando candidatos a empresas empregadoras e recrutadoras em todo o território nacional.

Nós respeitamos a sua privacidade e tratamos a proteção de dados pessoais como um pilar fundamental da nossa operação. Esta Política de Privacidade foi elaborada em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei Federal nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) e as resoluções e diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2. DEFINIÇÕES FUNDAMENTAIS (ART. 5º DA LGPD)

• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex.: nome, e-mail, telefone, cidade, formação e histórico profissional).
• Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico (ex.: informação e comprovação documental de condição de Pessoa com Deficiência — PCD).
• Titular de Dados: Você, pessoa natural que utiliza a plataforma como Candidato(a) ou representante de Empresa Recrutadora.
• Controlador: Pessoa jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. O DoIt Vagas atua como Controlador autônomo na gestão de cadastros, infraestrutura e segurança da plataforma. As empresas contratantes atuam como Controladoras autônomas em seus respectivos processos seletivos.
• Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Canal institucional de comunicação entre o DoIt Vagas, os titulares de dados e a ANPD.

3. DADOS PESSOAIS COLETADOS E BASES LEGAIS

Tratamos apenas os dados estritamente necessários para a operacionalização dos serviços de intermediação profissional:

3.1. Dados de Candidatos(as)

• Identificação e Contato: Nome completo, e-mail, telefone/WhatsApp, cidade, estado e data de nascimento.
  Finalidade: Criação de conta, identificação na plataforma, autenticação segura e comunicação sobre oportunidades e status de candidaturas.
  Base Legal: Execução de contrato e procedimentos preliminares a pedido do titular (Art. 7º, V da LGPD).
• Dados Profissionais e Curriculares: Histórico profissional, formação acadêmica, cursos extracurriculares, pretensão salarial, idiomas, habilidades e links de portfólio/redes profissionais.
  Finalidade: Composição do currículo digital para visualização por empresas e recrutadores nas vagas em que o candidato se inscrever ativamente.
  Base Legal: Execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato de trabalho (Art. 7º, V da LGPD).
• Condição PCD e Laudo Médico (Dado Pessoal Sensível — opcional): Informação de deficiência física/sensorial e anexo de laudo comprobatório.
  Finalidade: Candidatura a vagas afirmativas exclusivas para Pessoas com Deficiência e cumprimento de cotas legais pelo empregador (Lei nº 8.213/1991).
  Base Legal: Consentimento específico e inequívoco do titular (Art. 11, I da LGPD) e cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 11, II, “a”).

3.2. Dados de Empresas Recrutadoras

Razão social, CNPJ, nome fantasia, endereço comercial, além de nome, e-mail corporativo, telefone e cargo dos prepostos cadastrados.
Finalidade: Validação cadastral, prevenção contra anúncios fraudulentos e emissão de cobranças e faturamento fiscal.
Base Legal: Execução de contrato (Art. 7º, V), obrigação fiscal (Art. 7º, II) e legítimo interesse para prevenção à fraude (Art. 7º, IX).

3.3. Dados de Navegação e Logs Técnicos

Endereço IP, data e hora de conexão, navegador e páginas visitadas.
Finalidade: Segurança dos serviços e cumprimento da obrigação legal de guarda de logs do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, Art. 15).
Prazo de Guarda: 6 (seis) meses em ambiente seguro.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

O DoIt Vagas não vende, não aluga e não repassa listas de contatos ou currículos para fins de mala direta, publicidade de terceiros ou birôs de crédito. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas seguintes hipóteses:

1. Empresas Recrutadoras Anunciantes: Ao se candidatar ativamente a uma vaga, seu currículo e dados de contato são disponibilizados para a empresa responsável pelo anúncio, a qual atua como Controladora Autônoma vinculada ao Acordo de Tratamento de Dados (DPA) dos nossos Termos de Uso.
2. Provedores de Infraestrutura e Tecnologia: Servidores em nuvem, bancos de dados e ferramentas de e-mail transacional, todos sob rígidos acordos de confidencialidade e segurança da informação.
3. Determinação Legal ou Judicial: Cumprimento de ordens judiciais fundamentadas ou solicitações formais de autoridades competentes (Polícia Civil, Ministério Público, ANPD).

5. CICLO DE VIDA E RETENÇÃO DE DADOS (POLÍTICA DOS 24 MESES)

• Contas Ativas: Os currículos e dados cadastrais são mantidos enquanto a conta do usuário for ativamente utilizada.
• Inatividade (24 Meses): Currículos que permanecerem sem qualquer login ou atualização por mais de 2 (dois) anos (24 meses consecutivos) são desativados e expurgados automaticamente das bases ativas da plataforma, prazo respaldado pelo período prescricional das pretensões trabalhistas (Art. 7º, XXIX da Constituição Federal).
• Registros de Conexão: Excluídos de forma automatizada após o decurso do prazo de 6 meses previsto pelo Marco Civil da Internet.

6. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS (ART. 18 DA LGPD)

Você pode exercer a qualquer momento perante o DoIt Vagas:

• Confirmação e Acesso: Obter a confirmação de tratamento e acessar uma cópia completa dos seus dados.
• Correção: Atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados diretamente pelo painel.
• Portabilidade: Exportar os dados do seu currículo em formato estruturado e legível por máquina (JSON) em sua área de privacidade.
• Eliminação / Anonimização: Solicitar a exclusão definitiva do seu currículo e perfil na plataforma através do painel do candidato ou por solicitação ao DPO.
• Revogação de Consentimento: Revogar autorizações anteriormente concedidas para dados facultativos.

Como exercer seus direitos:
Diretamente no painel do usuário através da página de autogestão (/privacidade-candidato/) ou enviando solicitação para o e-mail oficial: [email protected].

7. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Adotamos medidas técnicas e administrativas idôneas para proteger seus dados contra acessos não autorizados e incidentes de segurança: comunicação criptografada via HTTPS/TLS, bancos de dados protegidos com senhas criptografadas em hash robusto, controle restrito de privilégios de acesso (RBAC) e auditorias regulares de integridade.

8. CANAL OFICIAL DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO – ART. 41 LGPD)

Para dúvidas, comunicações ou solicitações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, nosso canal oficial está à sua disposição:

• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Equipe de Privacidade DoIt Vagas
• E-mail Oficial: [email protected]
• Atendimento Geral: https://doitvagas.com.br/contato/