Empregadores precisam organizar o fluxo de caixa para quitar o 13º salário em 2026 dentro dos limites legais. A gratificação natalina é garantida por lei para profissionais contratados com carteira assinada sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A primeira parcela precisa entrar na conta até 30 de novembro, data que cai em uma segunda-feira. A segunda parcela tem limite até 20 de dezembro. No entanto, em 2026, esse dia cai em um domingo, o que obriga a empresa a adiantar o pagamento para a sexta-feira anterior, 18 de dezembro.
Prazos legais para o pagamento do 13º salário
A legislação determina que o pagamento seja feito em até 2 parcelas. O empregador pode optar por pagar o valor total em parcela única de forma antecipada, mas não pode fracionar o benefício em mais de 2 vezes, conforme a CLT e o Decreto 57.155/1965.
Algumas empresas viabilizam a antecipação da primeira parcela junto com as férias do trabalhador. Essa opção é válida perante a lei quando solicitada pelo funcionário até janeiro do respectivo ano.
Como calcular o valor devido por empregado
O cálculo considera a remuneração bruta mensal e o tempo de serviço prestado no ano. A quantia final é obtida ao dividir o salário bruto por 12 e multiplicar a fração pelo total de meses trabalhados no período.
Para que um mês conte na conta, o trabalhador precisa ter cumprido pelo menos 15 dias de atividade. Períodos com menos de 15 dias de trabalho não entram no cálculo proporcional. Quem foi demitido sem justa causa ou pediu demissão voluntária também recebe o 13º proporcional ao tempo de serviço.
Composição e descontos da folha de pagamento:
- Entram na base de cálculo: salário-base, adicionais de insalubridade, periculosidade e adicional noturno, além da média de horas extras e comissões.
- Não entram no cálculo: benefícios eventuais ou indenizatórios, como vale-transporte e auxílio-alimentação.
- Primeira parcela: equivale a 50% do valor total apurado, sem incidência de retenções.
- Segunda parcela: reúne as deduções obrigatórias de INSS e Imposto de Renda.
Regras de tributação e novas faixas de isenção
O pagamento conta com mudanças na tributação de Imposto de Renda. Trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês contam com isenção desse imposto. Para rendimentos superiores a R$ 5 mil mensais, pode haver redução no percentual retido, conforme a faixa salarial e os critérios vigentes.
Quais contratos têm direito ao benefício
A obrigação trabalhista abrange categorias urbanas, rurais, domésticas e trabalhadores avulsos regidos pela CLT. Trabalhadores temporários contratados sob as normas da Lei 6.019/1974 também têm direito, em razão do vínculo formal mantido no contrato.
Por outro lado, estagiários regidos pela Lei 11.788/2008 não recebem o 13º salário, pois o estágio não configura vínculo de emprego. A regra de exclusão também atinge autônomos e prestadores de serviços constituídos como pessoa jurídica (PJ).
Penalidades em caso de atraso
O descumprimento das datas limites sujeita a empresa a penalidades financeiras. O empregado que não receber a remuneração no prazo pode registrar queixa na Superintendência Regional do Trabalho, órgão encarregado de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas.
Perguntas frequentes
Qual é a data limite para pagar a segunda parcela em 2026?
Como 20 de dezembro cai em um domingo, a segunda parcela deve ser quitada até 18 de dezembro.
A empresa pode dividir o 13º em três vezes?
Não. A legislação trabalhista permite o parcelamento em no máximo duas vezes.
Trabalhadores temporários e estagiários recebem o benefício?
Trabalhadores temporários têm direito ao 13º salário. Estagiários e autônomos PJ não recebem a gratificação.
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Fonte: g1
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